Regulamentado pela Portaria nº 9.877/2020, o Programa Município Amigo da Justiça objetiva incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre as prefeituras e os cidadãos, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, evitando a excessiva judicialização e o desenvolvimento da cidadania.
Para participar do programa, a prefeitura escolhe aderir voluntariamente, por subscrição de um Termo de Compromisso Público que contém, entre outros elementos, a concordância expressa com os termos do programa, além de prazos e metodologias para cumprimento do que foi pactuado.
A vigência do programa é de três anos, podendo o prazo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.
Podem participar do programa prefeituras do Estado de São Paulo.
A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Município Amigo da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJSP e que pode ser utilizado em campanhas institucionais.
Para ser um Município Amigo da Justiça a prefeitura deve entrar em contato com o Nupemec:
E-mail: municipioamigo@tjsp.jus.br